Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Ao concordar com este termo, o Titular AUTORIZA a Controladora (P3 Bank) a realizar o tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DADOS PESSOAIS

O Titular autoriza a Controladora a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem do Título de Eleitor;
• Número e imagem do Certificado de Reservista;
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
• Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);
• Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
• CTPS física e/ou digital;
• Fotografia 3×4;
• Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
• Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 07 anos e Comprovante de frequência escolar para maiores de 07 anos (para fins de salário família).

CLÁUSULA SEGUNDA: FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá realizar o tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de trabalho e o aditamento para alteração do contrato de trabalho, caso necessário;
• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, incluindo, mas não se limitando a obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
• Envio de comunicações importantes, como comunicados internos e holerites.

CLÁUSULA TERCEIRA: COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Titular autoriza a Controladora a realizar o uso compartilhado de seus dados pessoais, exclusivamente para as finalidades que serão relacionadas abaixo:

• Para a Controladora realizar o pagamento de salários e benefícios;
• Para a Controladora realizar a assistência médica do Titular (e/ou de seus dependentes);
• Para a Controladora realizar a assistência odontológica do Titular (e/ou de seus dependentes);
• Para a Controladora realizar a contratação do seguro de vida/acidentes pessoais e previdência privada do Titular;
• Para o Titular ter acesso aos canais de comunicação da Controladora;
• Para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação.

CLÁUSULA QUARTA: REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação formal por e-mail.

O Titular fica ciente de que a revogação do consentimento para tratamento de dados que sejam necessários para a manutenção da relação de trabalho poderá impossibilitar a continuidade da prestação de serviços ou cumprimento do contrato de trabalho, especialmente se houver obrigação legal para o tratamento dos dados.

CLÁUSULA QUINTA: DIREITOS DO TITULAR

O Titular dos dados possui o direito de solicitar a Controladora, a qualquer tempo, mediante solicitação formal:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

CLÁUSULA SEXTA: DISPENSA DO CONSENTIMENTO

O Titular fica ciente de que, mesmo em caso de revogação do consentimento ou de solicitação de eliminação dos dados pessoais, a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades, independentemente do consentimento:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
• Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA: TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

CLÁUSULA OITAVA: VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS - PENALIDADES

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.